A Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) é um documento de suma importância no âmbito da segurança do trabalho, atuando como elo formal entre a ocorrência de um acidente de trabalho ou o diagnóstico de uma doença ocupacional e os órgãos competentes. Emitir a CAT de forma correta e enviar dentro do prazo estabelecido por lei não é meramente uma formalidade burocrática, mas sim um passo crucial para assegurar os direitos do trabalhador afetado e fornecer à empresa dados valiosos para a análise, prevenção e mitigação de futuros incidentes. Ignorar ou negligenciar a emissão da CAT pode acarretar sérias consequências legais e financeiras, incluindo a temida multa da CAT.
O conceito fundamental de acidente do trabalho:
De acordo com a legislação previdenciária brasileira, considera-se acidente do trabalho aquele evento que ocorre durante o exercício da atividade laboral ou em decorrência dela, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause morte, ou a perda ou redução, de caráter permanente ou temporário, da capacidade para o trabalho. Além dos acidentes típicos, a lei também equipara a essa categoria:
- Doença profissional: Aquela desencadeada pelo exercício de uma determinada atividade profissional específica, como a silicose em mineiros.
- Doença do trabalho: Aquela adquirida em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relaciona diretamente, como a Síndrome de Burnout.
- Acidente de trajeto: Aquele ocorrido no percurso entre a residência do trabalhador e o local de trabalho, ou vice-versa, independentemente do meio de transporte utilizado, inclusive veículo próprio.
Por que a CAT é tão importante
A emissão da CAT transcende a simples obrigação legal, desempenhando um papel crucial em diversos aspectos:
- Garantia dos direitos do trabalhador: A CAT é o documento que formaliza o afastamento do trabalhador devido ao acidente ou doença, acionando a cobertura previdenciária e garantindo o acesso a benefícios como auxílio-doença acidentário, aposentadoria por invalidez acidentária, pensão por morte (em caso de falecimento) e outros amparos legais.
- Base para a estatística e prevenção: As informações contidas nas CATs alimentam as estatísticas de acidentes e doenças do trabalho em âmbito nacional. Esses dados são essenciais para que órgãos governamentais, sindicatos e as próprias empresas possam identificar os setores de maior risco, as atividades mais perigosas e implementar medidas de prevenção mais eficazes, visando um ambiente de trabalho mais seguro.
- Impacto direto no RAT (Risco de Acidente de Trabalho) e no FAP (Fator Acidentário de Prevenção): O Risco de Acidente de Trabalho – RAT é uma alíquota paga pelas empresas para financiar os benefícios previdenciários decorrentes de acidentes e doenças do trabalho. O FAP é um multiplicador que incide sobre o RAT, variando de acordo com a sinistralidade da empresa. A emissão correta da CAT e a implementação de medidas preventivas que reduzam o número de acidentes podem influenciar positivamente o FAP, resultando em uma menor carga tributária para a organização.
- Conformidade com o eSocial (Evento S-2210): No contexto do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), a CAT é comunicada ao governo por meio do evento S-2210. O não cumprimento desta obrigação digital, assim como a emissão incorreta ou fora do prazo, pode gerar penalidades e a mencionada multa da CAT.
Procedimentos essenciais e o crucial prazo para envio da CAT:
A legislação estabelece um prazo para enviar a CAT que deve ser rigorosamente observado pelas empresas. A comunicação do acidente ou da doença ocupacional deve ser realizada até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência ou da ciência do diagnóstico. Em caso de falecimento do trabalhador, a comunicação deve ser imediata. É importante ressaltar que, caso a empresa não cumpra essa obrigação, o próprio trabalhador, seus dependentes, o sindicato, o médico responsável pelo atendimento ou qualquer autoridade pública podem formalizar a CAT.
As severas consequências da não emissão ou da emissão extemporânea da CAT:
O descumprimento do prazo para enviar a CAT ou a omissão na emissão do documento sujeita a empresa a sanções financeiras significativas. A multa da CAT é definida pela legislação previdenciária e seu valor varia de acordo com a gravidade da infração, podendo impactar consideravelmente o orçamento da organização. Além das implicações financeiras, a falta de comunicação pode dificultar o acesso do trabalhador aos seus direitos e prejudicar a análise dos acidentes para fins de prevenção.
A AskSeg é a sua parceira estratégica na gestão da CAT e na prevenção de acidentes:
A AskSeg compreende a complexidade e a importância da correta emissão e gestão da CAT, bem como a necessidade de implementar medidas eficazes para a prevenção de acidentes de trabalho. Oferecemos um suporte completo e especializado para auxiliar sua empresa em todas as etapas desse processo, incluindo:
- Orientação detalhada sobre os procedimentos legais e o prazo para enviar a CAT.
- Assistência completa no preenchimento correto do formulário da CAT, garantindo a precisão das informações para o envio do evento S-2210 ao eSocial.
- Consultoria especializada para a investigação de acidentes, auxiliando na identificação das causas raízes e na proposição de ações preventivas eficazes para evitar a recorrência de eventos semelhantes.
- Programas de treinamento e conscientização personalizados para seus colaboradores, abordando a importância da comunicação de acidentes e doenças do trabalho e promovendo uma cultura de segurança proativa.
- Análise da sua taxa de RAT e assessoria na implementação de medidas para otimizar o seu FAP, visando a redução dos custos previdenciários.
Não permita que a CAT se torne um problema para sua empresa. Conte com a expertise da AskSeg para garantir a conformidade legal, proteger seus trabalhadores e construir um ambiente de trabalho mais seguro e saudável.
